A Prefeitura Municipal de Jacobina (PMJ) contratou uma empresa especializada em serviços advocatícios - a Ibaneis Advocacia e Consultoria Sociedade Simples -, no valor global de R$ 3,3 milhões, como mostra o Diário Oficial do Município publicado nesta terça-feira (31).
O objetivo do prefeito Rui Macedo, segundo descreve resumo do contrato no Diário Oficial, seria reaver o montante de R$ 44 milhões que havia sido repassado à prefeitura como parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e que foi bloqueado pela Justiça Federal no dia 28 de abril, através de liminar.
Os R$ 44 milhões haviam sido depositados em uma conta judicial da Prefeitura de Jacobina, em 2015, após o município ter ganhado ação movida contra a União no ano de 2003. Mas, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso, a Justiça bloqueou os recursos. Segundo o MPF, há indícios de que o dinheiro seria utilizado para outras finalidades. O MPF requer também que, a gestão do município seja obrigada a utilizar o recurso exclusivamente na educação.
Para contratação da empresa de advocacia especializada, a PMJ, após consulta à Comissão de Licitação e sua Assessoria Jurídica, foi autorizada a efetivar o contrato sem licitação.
Confira a publicação do Diário Oficial
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