Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) aprovaram com recomendações e alerta as contas do governador Rui Costa (PT) relativas ao exercício de 2017. O alerta diz respeito à questão dos gastos com pessoal.
O voto divergente do conselheiro Inaldo da Paixão, que deu parecer pela aprovação com recomendações, foi o balizador dos votos dos conselheiros Antônio Honorato, João Bonfim, Marcus Presídio, embora este último tenha apresentado voto apartado. A conselheira Carolina Costa votou pela aprovação com ressalvas, alertas e recomendações.
Inaldo não questionou em seu voto as irregularidades apresentadas no relatório do conselheiro Pedro Lino, que em seu parecer recomendou a rejeição das contas do governo. Contudo, avaliou que não seriam suficientes para desaprovação das contas.
Pedaladas Fiscais
Em seu voto, o conselheiro-relator, Pedro Lino, pediu a desaprovação com determinações, recomendações e alerta das contas do governador Rui Costa de 2017. Lino justificou seu voto com 14 pontos principais. Na avaliação técnica do relator, o governo cometeu crime de responsabilidade fiscal porque gastou mais do que arrecadou, ou seja, cometeu uma "pedalada fiscal". Isso fica claro, no entendimento de Lino, com base em auditoria, ao se avaliar o montante de R$ 1,588 bi em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Ou seja, débitos contraídos e não honrados por falta de dinheiro no cofre estadual. Parte das DEA está relacionada a folha de pessoal.
O relator aponta, ainda, que o estado concedeu R$ 2,8 bilhões em isenções fiscais e renunciou mais R$ 16,1 milhões em receitas não informadas pela Sefaz. Isso demonstraria "falta de transparência, ausência de planejamento e de critérios para concessão, fiscalização e avaliação de incentivos fiscais concedidos por estado".
O conselheiro ressaltou que o TCE já havia apontado a deficiência no controle e fiscalização por meio de recomendações relativas a pareceres de exercícios anteriores tendo em vista o elevado número de empresas beneficiárias dos diversos programas de renúncia. Só o programa Desenvolve atingiu o patamar de R$ 2,1 bilhões em renúncia fiscal, o que representa 72,87% das renúncias de receitas. Lino diz que é preciso dar atenção ao custo-benfício das renúncias de receitas. O conselheiro não citou as empresas beneficiadas.
Outro buraco seria a transferência de R$ 1,88 bilhão do fundo de previdência do estado Baprev para o Funprev, tornando os dois fundos deficitários. Em decisão monocrática a justiça autorizou o estado a transferir o dinheiro promovendo, na avaliação do relator "uma sangria da totalidade dos recursos do Baprev". A justificativa para tal ato não foi esclarecida pelo estado a auditoria. Na sessão, a represetante da Procuradoria do estado (PGE), Patricia Saback, disse que tratava-se de uma operação legal para honrar pemdências. O Baprev foi criado para os funcionários públicos que ingressaram no estado a partir de 01/01/2008, justamente para sanar o desequilíbrio previdenciário do Funprev.
O parecer aponta, ainda, R$ 355 milhões de despesas advindas de PPP pagas de forma "irregular" por ofício pelo Desenbahia.Outro ponto foi o da não-execução das emendas parlamentares impositivas no estado. Dos R$ 78,3 milhões empenhados, somente R$ 26,4 milhões foram executadas, o que fere o Artigo 160 da Constituição Estadual.
A Tarde
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