O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) determinou que o Google Brasil retire 15 vídeos do YouTube que disseminam preconceito, intolerância e discriminação contra religiões de matriz africana. A empresa tem até 72 horas, a partir da notificação do oficial de Justiça, para retirar o conteúdo do ar. Caso a determinação seja descumprida, o Google terá que pagar multa diária de R$ 50 mil. Na ação civil pública, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/RJ) alegou que a Constituição brasileira garante a obrigação de o Estado respeitar as liberdades (religiosa, de expressão, etc) e de zelar para que sejam respeitadas pelos cidadãos.
A decisão também se baseou no direito internacional e "encontra limites na dignidade da pessoa humana de todos os indivíduos do grupo afetado por manifestações de teor discriminatório e destinadas a incitar o ódio e até a violência". Na liminar, o desembargador federal Reis Friede alega que "a liberdade de expressão não pode constituir (e, de fato, não constitui) autorização irrestrita para ofender, injuriar, denegrir, difamar e/ou caluniar outrem". Para Friede, o direito de praticar livremente uma religião não inclui a liberdade para expor indivíduos de outras religiões a ofensas. "O reconhecimento da liberdade religiosa decerto que contribui para prevenir tensões sociais, na medida em que, por ela, o pluralismo se instala e se neutralizam rancores e desavenças decorrentes do veto oficial a crenças quaisquer", acrescentou. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) entrou com um recurso para o Tribunal ordene que o Google armazene informações sobre data, hora, local e número do IP (Internet Protocol) dos usuários responsáveis pela divulgação dos vídeos.
O pedido acompanha o que foi estabelecido pelo Marco Civil da Internet, que começou a valer nessa segunda-feira (23). O objetivo é usar esse material em ações futuras para responsabilizar as pessoas que divulgaram o conteúdo com cunho de intolerância religiosa.
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