A Câmara de Vereadores debate um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Jacobina (LOM), que busca estabelecer no município o chamado “Orçamento Impositivo”. A mudança visa criar no orçamento anual a possibilidade de aplicação das chamadas Emendas Parlamentares.
Essas emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar do orçamento anual do município, visando uma melhor alocação dos recursos públicos arrecadados, conforme destaca o autor do projeto, vereador Cléssio Juvêncio dos Santos, mais conhecido como Nem de Rose (PC do B).
Para o autor da proposta, é através dessas emendas que os vereadores poderão acrescentar novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Emendas Impositivas são uma forma do vereador participar da aplicação dos recursos do município.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal estabelece a execução das emendas parlamentares individuais até ode 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Caso seja aprovado e promulgado pela Câmara de Jacobina, o prefeito Tiago Dias será obrigado a executar recursos destinados às emendas individuais apresentadas pelos vereadores à Lei de Orçamento Anual (LOA).
Fonte: Jacobina 24 Horas
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