Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou Projeto de Lei (PL) que institui o novo Código Tributário do Município, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (6). O Código Tributário Municipal é a lei que rege toda a política tributária do município, ou seja, define as regras para cobrança de todas as taxas e impostos municipais.
O Código passou por uma revisão completa, feita com a participação de várias entidades da sociedade civil a partir da realização de Audiências Públicas, resultando em uma Lei mais moderna, promovendo a justiça fiscal, equalizando distorções e trazendo mais benefícios para toda a população. Dentre as Emendas ao projeto original, destaca-se a isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) para produtores rurais do município.
A modernização da legislação permite melhorias nos procedimentos legais e mais eficiência na fiscalização e equidade nas taxas e impostos.
Destacam-se a seguir, em resumo, as seguintes mudanças:
– Não há aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
– Isenção da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) para imóveis rurais do município.
– As Taxas de Licença de Localização (TLL) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) serão calculadas de acordo com o perfil e as características da empresa. Ou seja, o pequeno pagará menos e o grande pagará mais, colocando em prática o princípio da isonomia e da justiça fiscal;
– O município contará com apenas uma lei tributária, facilitando o acesso de todos às normas de tributação;
– Melhorias na redação da lei, o que minimiza dúvidas quanto aos procedimentos.
As mudanças no Projeto de Lei original foram encaminhadas através de Emendas de Bancada (autoria coletiva dos vereadores) que foram incorporadas ao Projeto a fim de tornar o Código Tributário mais razoável para o munícipe.
“Depois de um debate aprofundado da legislação, com a realização de Audiências Públicas, e a participação de todos, chegamos a essa nova Lei, com a isenção da COSIP para os imóveis rurais, o que, sem dúvida, é uma vitória para o homem do campo”, avaliou a vice-presidente da Casa, vereadora Professora Sheila (PT). “Na análise corrigimos taxas e tributos e este novo Código Tributário Municipal vai levar mais justiça fiscal aos morrenses”, disse o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, vereador Adriano Pela Frango (PV).
A 1ª Secretária, vereadora Isabela Rocha (PV), falou sobre a discussão do Projeto fruto de um consenso que busca beneficiar a comunidade morrense. “Foram quase 60 dias de debate na Casa para gerar um resultado bom para todo mundo”. O vereador Augusto Bley (PR) relatou que a preocupação dos vereadores é ajudar a população. “Olhamos para o pequeno agricultor, para o pequeno comerciante na elaboração desse Projeto, pois sabemos das dificuldades que nosso povo enfrenta”.
Além da regulamentação da cobrança de taxas e tributos, a aprovação do novo Código Tributário Municipal é requisito para o município receber recursos referente ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), após alteração na Lei Federal. O ISS a que se refere a Lei Federal incide sobre os serviços de cartões, leasing e planos de saúde e somente os municípios com lei aprovada e sancionada irão receber o incremento no tributo, a partir de 2018.
Ascom / Câmara de Morro do Chapéu
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